Guia de Estudo para o Teste de Cidadania Australiana

Os primeiros habitantes da Austrália são os povos Aborígenes e das Ilhas do Estreito de Torres, que possuem as culturas e tradições contínuas mais antigas do mundo. Historicamente, os povos Aborígenes são da Austrália continental e da Tasmânia. O registo arqueológico indica que os povos Aborígenes chegaram à Austrália entre 65.000 e 40.000 anos atrás; no entanto, os povos Aborígenes acreditam ser centrais nas histórias da criação desta terra, e as suas histórias da criação começam com o início dos tempos. Os povos das Ilhas do Estreito de Torres são das ilhas entre a ponta norte de Queensland e Papua-Nova Guiné.

Os povos Aborígenes e das Ilhas do Estreito de Torres têm crenças e tradições ancestrais que ainda hoje os guiam. Eles têm uma ligação profunda com a terra, que se expressa nas suas histórias, arte e dança. As culturas indígenas são diversas e uma parte importante da identidade nacional da Austrália.

A colonização europeia começou quando os primeiros 11 navios de condenados, que ficaram conhecidos como a 'Primeira Frota' (First Fleet), chegaram da Grã-Bretanha em 26 de janeiro de 1788.

Nessa época, as leis britânicas eram severas e as prisões não conseguiam comportar o grande número de pessoas encarceradas pelos seus crimes. Para gerir este problema, o Governo Britânico decidiu transportar condenados para o outro lado do mundo: para a nova colónia de Nova Gales do Sul.

O primeiro Governador da colónia de Nova Gales do Sul foi o Capitão Arthur Phillip. A colónia sobreviveu e, à medida que mais condenados e colonos livres chegavam, cresceu e desenvolveu-se. Mais colónias foram estabelecidas noutras partes da Austrália.

Os primeiros colonos livres vieram da Grã-Bretanha e da Irlanda. Esta herança britânica e irlandesa teve uma grande influência na história recente, cultura e política da Austrália.

Em 1851, começou uma 'corrida ao ouro' quando foi descoberto ouro nas colónias de Nova Gales do Sul e Victoria. Em 10 anos, a população da Austrália mais do que duplicou.

Em 1901, as colónias separadas foram unidas numa federação de estados chamada Commonwealth da Austrália. Foi nessa altura que as nossas instituições democráticas nacionais, incluindo o nosso parlamento nacional, governo e o Supremo Tribunal, foram estabelecidas sob a nova Constituição Australiana.

Em 1901, a população da Austrália era de cerca de quatro milhões. Este número não incluía os povos Aborígenes e das Ilhas do Estreito de Torres, pois só depois de um Referendo em 1967 é que foram incluídos nas estimativas oficiais da população australiana.

Ao longo da primeira metade do século XX, os níveis de migração aumentaram e diminuíram. Havia programas para encorajar ativamente os migrantes britânicos a estabelecerem-se aqui, e muitos o fizeram.

Uma onda de migração não britânica ocorreu após a Segunda Guerra Mundial, quando milhões de pessoas na Europa tiveram que deixar as suas terras natais. Um grande número de europeus veio para a Austrália para construir uma nova vida.

Nos últimos anos, os nossos programas de migração e refugiados trouxeram pessoas para a Austrália de todo o mundo. Pessoas vieram para cá para se juntar à família, para começar uma nova vida, ou para escapar à pobreza, guerra ou perseguição.

A diversidade da população da Austrália aumentou ao longo dos últimos dois séculos. Esta sociedade diversa e próspera fortalece a ligação da Austrália com o mundo. Embora celebremos a diversidade do povo da Austrália, também visamos construir uma nação coesa e unificada.

A língua nacional da Austrália é o inglês. Faz parte da nossa identidade nacional. Em consonância com os valores australianos, os migrantes devem aprender e usar o inglês para os ajudar a participar na sociedade australiana. Comunicar em inglês é importante para aproveitar ao máximo a vida e o trabalho na Austrália.

Outras línguas também são valorizadas, incluindo mais de 100 línguas distintas dos povos Aborígenes e das Ilhas do Estreito de Torres.

A Commonwealth da Austrália é uma federação de estados e territórios. Existem seis estados e dois territórios continentais. Canberra é a capital da Austrália, e cada estado e território continental tem a sua própria capital.

Estados da Austrália

Nova Gales do Sul

Nova Gales do Sul foi a primeira colónia estabelecida pelos britânicos. Sydney é a capital de Nova Gales do Sul e é a maior cidade do país. A Ponte da Baía de Sydney e a Ópera de Sydney são ícones nacionais.

Victoria

Victoria é o menor dos estados continentais. A capital de Victoria é Melbourne. Muitos edifícios notáveis em Victoria foram construídos com a riqueza criada pela corrida ao ouro da década de 1850. Os ícones de Victoria incluem o Melbourne Cricket Ground, os 12 Apóstolos e o Royal Exhibition Building.

Queensland

Queensland é o segundo maior estado. A capital de Queensland é Brisbane. As Ilhas do Estreito de Torres situam-se a norte do estado e a mundialmente famosa Grande Barreira de Coral estende-se ao longo da sua costa leste. Queensland possui florestas tropicais, áreas costeiras temperadas e um interior frequentemente seco.

Austrália Ocidental

A Austrália Ocidental é o maior estado. Perth é a capital da Austrália Ocidental. O leste do estado é maioritariamente deserto, enquanto o sudoeste é uma rica área agrícola e vinícola. O estado alberga muitos grandes projetos de mineração. Os ícones da Austrália Ocidental incluem a Costa de Ningaloo, Margaret River e a região de Kimberley.

Austrália Meridional

A Austrália Meridional tem uma costa acidentada e muitas regiões vinícolas famosas. Adelaide, a capital, possui muitos exemplos de arquitetura colonial requintada. Os ícones da Austrália Meridional incluem o Barossa Valley e as Flinders Ranges.

Tasmânia

A Tasmânia é o menor estado, separada do continente pelo Estreito de Bass. A capital da Tasmânia é Hobart. Grande parte da ilha possui paisagens selvagens intactas. Os ícones da Tasmânia incluem Cradle Mountain, Port Arthur e a Bay of Fires.

Territórios da Austrália

Território da Capital Australiana

O Território da Capital Australiana está localizado entre Sydney e Melbourne. Alberga a capital do país, Canberra. Várias instituições nacionais estão localizadas em Canberra, incluindo o Parlamento e o Supremo Tribunal da Austrália.

Território do Norte

O Território do Norte tem um ambiente tropical no norte do estado e um deserto vermelho e seco no sul. Darwin é a capital. Os ícones do Território do Norte incluem Uluru, Kata Tjuta e Kings Canyon.

Protocolos de Boas-vindas ao País (Welcome to Country) e Reconhecimento do País (Acknowledgement of Country)

Um 'Welcome to Country' é uma prática cultural realizada por um guardião Aborígene ou das Ilhas do Estreito de Torres da região local, dando as boas-vindas aos visitantes à sua terra tradicional. Isto era tradicionalmente realizado para garantir que os visitantes tivessem uma viagem segura e protegida durante o seu tempo naquela terra. Um 'Welcome to Country' pode ocorrer de várias formas, incluindo canções, danças, cerimónias de fumo ou discursos em língua tradicional ou inglês. Um 'Welcome to Country' é geralmente o primeiro item dos procedimentos para abrir um evento.

Um 'Acknowledgement of Country' é uma oportunidade para reconhecer que a reunião está a ocorrer em terra Aborígene ou das Ilhas do Estreito de Torres; prestar respeito aos Guardiões Tradicionais, particularmente aos Anciãos passados e presentes; e prestar respeito aos povos Aborígenes e das Ilhas do Estreito de Torres presentes.

Um 'Acknowledgement of Country' é geralmente proferido como parte das Boas-vindas e Informações Práticas em reuniões e eventos. Qualquer pessoa pode fazer um 'Acknowledgement of Country'. Em reuniões/eventos, isto seria geralmente feito pelo Presidente da Mesa ou Mestre de Cerimónias.

Estas práticas são realizadas para mostrar respeito pelos povos Aborígenes e das Ilhas do Estreito de Torres.

Dia da Austrália (Australia Day)

Em 26 de janeiro de cada ano, celebramos o Dia da Austrália. O Dia da Austrália é um feriado público em todos os estados e territórios da Austrália. É o aniversário da chegada da Primeira Frota da Grã-Bretanha em 1788. No Dia da Austrália, as comunidades em toda a Austrália refletem sobre a nossa história e as pessoas que contribuíram para as nossas conquistas partilhadas. É o maior feriado público anual na Austrália. O Dia da Austrália visa reconhecer e celebrar a contribuição que cada australiano faz para a nossa nação contemporânea e dinâmica: desde os nossos povos Aborígenes e das Ilhas do Estreito de Torres — que estão aqui há aproximadamente 65.000 anos — até aqueles que viveram aqui por gerações, e aqueles que vieram de todos os cantos do globo para chamar o nosso país de lar. O Dia da Austrália é marcado por eventos em toda a Austrália, incluindo cerimónias especiais de cidadania. Durante as celebrações do Dia da Austrália, o Primeiro-Ministro anuncia os Prémios Australiano do Ano em Canberra.

Dia Anzac (Anzac Day)

O Dia Anzac é comemorado em 25 de abril de cada ano. O Dia Anzac tem o nome do Corpo do Exército Australiano e Neozelandês (Australian and New Zealand Army Corps), que desembarcou em Gallipoli, na Turquia, durante a Primeira Guerra Mundial, em 25 de abril de 1915. O Dia Anzac é um dia solene em que recordamos o sacrifício de todos os australianos que serviram e morreram em guerras, conflitos e operações de manutenção da paz. Também honramos a coragem e o compromisso de todos os militares e refletimos sobre os muitos significados diferentes da guerra.

A Bandeira Nacional Australiana é a bandeira oficial da nossa nação. Outras bandeiras que são oficialmente reconhecidas e podem ser hasteadas na comunidade incluem a Bandeira Aborígene Australiana e a Bandeira dos Povos das Ilhas do Estreito de Torres.

A Bandeira Nacional Australiana

A Bandeira Nacional Australiana é azul, branca e vermelha. • A 'Union Jack', que é a bandeira do Reino Unido, está no canto superior esquerdo. Representa a nossa história de colonização britânica e as leis e instituições que herdamos como resultado. • A Estrela da Commonwealth está sob a Union Jack. Esta estrela tem sete pontas, cada ponta representando um dos seis estados e uma ponta para os territórios. • O Cruzeiro do Sul, à direita, é um grupo de estrelas que pode ser visto no céu do sul.

A Bandeira Aborígene Australiana

A Bandeira Aborígene Australiana é preta, vermelha e amarela. • A metade superior é preta e representa os povos Aborígenes da Austrália. • A metade inferior é vermelha e representa a terra, que tem significado cerimonial. • O círculo amarelo representa o sol.

A Bandeira dos Povos das Ilhas do Estreito de Torres

A Bandeira dos Povos das Ilhas do Estreito de Torres é verde, azul, preta e branca. • As faixas verdes representam a terra. • O painel azul no centro representa o mar. • As linhas pretas representam o povo das Ilhas do Estreito de Torres. • O cocar de dançarino branco no centro é um símbolo para todos os habitantes das Ilhas do Estreito de Torres. • As pontas da estrela branca representam os grupos de ilhas no Estreito de Torres, e a cor branca simboliza a paz.

A Austrália tem vários símbolos importantes que representam a identidade da nossa nação.

Brasão de Armas da Commonwealth

O Brasão de Armas da Commonwealth é o símbolo oficial da Commonwealth da Austrália. Representa a nossa unidade nacional. Identifica a autoridade e propriedade da Commonwealth da Austrália. O escudo no centro representa os seis estados e a federação. Um canguru e um emu suportam o escudo de cada lado. Ambos são animais nativos australianos. Uma Estrela da Commonwealth dourada fica acima do escudo. O fundo é a acácia dourada (golden wattle), a flor nacional da Austrália.

Flor nacional da Austrália

A flor nacional da Austrália é a acácia dourada (golden wattle). Esta pequena árvore cresce principalmente no sudeste da Austrália. Tem folhas verde-claras e muitas flores amarelo-douradas na primavera. Cada um dos estados e territórios da Austrália também tem o seu próprio emblema floral.

Cores nacionais da Austrália

As cores nacionais da Austrália são o verde e o dourado — as cores da acácia dourada (golden wattle). Os uniformes das nossas equipas desportivas nacionais são geralmente verdes e dourados.

Pedra preciosa nacional da Austrália

A opala é a pedra preciosa nacional da Austrália. Segundo a lenda aborígene, um arco-íris tocou a terra e criou as cores da opala.

O sistema de governo da Austrália é uma democracia parlamentar.

Como parte deste sistema, o poder do governo emana do povo australiano, porque os cidadãos australianos votam em pessoas para os representar no parlamento. Os representantes no parlamento devem prestar contas ao povo, através de eleições, pelas decisões que tomam.

O Estado de Direito (Rule of Law)

Todos os australianos são iguais perante a lei. O Estado de Direito significa que nenhuma pessoa, grupo ou regra religiosa está acima da lei. Todos, incluindo pessoas que ocupam cargos de poder na comunidade australiana, devem obedecer às leis da Austrália. Isto inclui líderes governamentais, comunitários e religiosos, bem como empresários e a polícia.

Viver pacificamente

Os australianos orgulham-se de viver num país pacífico com um sistema de governo estável. Os australianos acreditam que a mudança deve ocorrer através da discussão, persuasão pacífica e do processo democrático. Rejeitamos a violência como forma de mudar a opinião de uma pessoa ou a lei.

Respeito por todos os indivíduos, independentemente da sua origem

O sistema democrático da Austrália baseia-se no princípio de que cada indivíduo, independentemente da sua origem, tem direitos e igualdade perante a lei australiana. Espera-se que todos os australianos tratem uns aos outros com dignidade e respeito, independentemente da sua raça, país de origem, género, orientação sexual, estado civil, idade, deficiência, herança, cultura, política, riqueza ou religião.

Liberdade de expressão

A liberdade de expressão é um valor central australiano e sustenta o nosso sistema democrático. Liberdade de expressão significa que as pessoas podem dizer e escrever o que pensam, e discutir as suas ideias com outros. Por exemplo, as pessoas podem criticar o governo, protestar pacificamente contra decisões governamentais e fazer campanha para mudar leis, desde que, em todos os momentos, continuem a obedecer às leis australianas. Liberdade de expressão significa que as pessoas podem expressar as suas opiniões, incluindo através da arte, cinema, música e literatura. As pessoas são livres de se reunir em locais públicos ou privados para discussão social ou política. Em todos os momentos, mesmo ao exercer a liberdade de expressão, as leis da Austrália devem ser obedecidas. Devemos também respeitar a liberdade de expressão de outras pessoas.

Liberdade de associação

Liberdade de associação é o direito de formar e aderir a associações para perseguir objetivos comuns. Por exemplo, na Austrália as pessoas são livres de aderir a qualquer organização legal, como um partido político, sindicato, grupo religioso, cultural ou social. As pessoas também podem decidir não aderir, e não podem ser forçadas a fazê-lo.

Os australianos podem reunir-se com outros para protestar contra uma ação governamental ou uma organização. Em todos os momentos, no entanto, as leis da Austrália devem ser obedecidas. Isto significa que tais reuniões devem ser pacíficas, e não devem ferir nenhuma pessoa ou danificar propriedade.

Liberdade de religião

A Austrália tem uma herança judaico-cristã, e muitos australianos descrevem-se como cristãos, mas há pessoas na Austrália de todas as grandes religiões. A Austrália tem feriados públicos em dias cristãos como Sexta-feira Santa, Domingo de Páscoa e Dia de Natal. O governo e a lei tratam todos os cidadãos igualmente, qualquer que seja a sua religião ou crenças. O governo na Austrália é secular, o que significa que opera separadamente das igrejas ou outras entidades religiosas. A Austrália não tem religião nacional oficial. As pessoas na Austrália são livres de seguir qualquer religião que escolham. Podem também não escolher seguir uma religião. Em todos os momentos, mesmo ao praticar ritos religiosos, as leis da Austrália devem ser obedecidas. Onde houver conflito entre uma lei australiana e uma prática religiosa, a lei australiana prevalece.

Igualdade perante a lei

Na Austrália, todos são iguais perante a lei. Isto significa que a lei se aplica a todos da mesma forma, independentemente da sua origem ou circunstâncias pessoais. As leis na Austrália garantem que as pessoas não sejam tratadas de forma diferente devido ao seu género, raça, deficiência ou idade.

Direitos iguais para todos os australianos

Os australianos acreditam em direitos e oportunidades iguais para todos. Existem várias leis anti-discriminação para proteger as pessoas de serem tratadas injustamente. Estas leis garantem igual acesso a empregos, habitação, educação e serviços, independentemente das características de uma pessoa.

Igualdade entre homens e mulheres

Homens e mulheres têm direitos iguais na Austrália. É contra a lei discriminar uma pessoa por causa do seu género. Tanto homens como mulheres têm o direito de procurar educação e emprego, participar no governo e praticar a sua religião como escolherem.

Responsabilidades — o que você dará à Austrália

• Obedecer às leis da Austrália
• Votar nas eleições federais e estaduais ou territoriais, e num referendo
• Defender a Austrália caso surja a necessidade
• Servir num júri se for convocado(a) para tal

Privilégios — o que a Austrália lhe dará

• Votar nas eleições federais e estaduais ou territoriais, e num referendo
• Solicitar que crianças nascidas no estrangeiro se tornem cidadãs australianas por descendência
• Candidatar-se a um emprego na Função Pública Australiana ou nas Forças de Defesa Australianas
• Candidatar-se a eleições para o parlamento
• Solicitar um passaporte australiano e reentrar na Austrália livremente
• Pedir assistência consular a um funcionário australiano enquanto estiver no estrangeiro

Responsabilidades

Obedecer às leis da Austrália

Os nossos representantes no governo fazem leis para manter uma sociedade ordenada, livre e segura e para proteger os nossos direitos. Todos os cidadãos australianos e outras pessoas na Austrália devem obedecer às leis da Austrália.

Votar nas eleições federais e estaduais ou territoriais, e num referendo

Votar é uma responsabilidade, direito e privilégio importante para todos os cidadãos australianos com 18 anos ou mais. É uma responsabilidade para os cidadãos australianos com 18 anos ou mais votar nas eleições federais e estaduais ou territoriais, e num referendo, que é uma votação para alterar a Constituição Australiana. Ao fazer isso, os cidadãos australianos têm uma palavra a dizer sobre como a Austrália é governada e contribuem para o seu futuro. O voto é obrigatório nas eleições federais e estaduais ou territoriais. Pode não ser obrigatório votar nas eleições do governo local em alguns estados. Mais informações sobre a Constituição Australiana podem ser encontradas na Parte 3, Governo e a lei na Austrália.

Defender a Austrália caso surja a necessidade

Embora o serviço nas Forças de Defesa Australianas seja voluntário, uma responsabilidade dos cidadãos australianos é defender a Austrália caso surja a necessidade. É vital que todos os cidadãos australianos estejam comprometidos em unir-se para defender a nação e o seu modo de vida, se necessário.

Servir num júri se for convocado(a) para tal

O serviço de júri, se solicitado, é uma responsabilidade para os cidadãos australianos com 18 anos ou mais. Um júri é um grupo de homens e mulheres australianos comuns que ouvem as provas num processo judicial e decidem se uma pessoa é culpada ou inocente. Os cidadãos australianos que estão no recenseamento eleitoral podem ser chamados para servir num júri. O serviço de júri ajuda a garantir que o sistema judicial seja aberto e justo.

Privilégios

Candidatar-se a trabalho na Função Pública Australiana e nas Forças de Defesa Australianas

Um privilégio da cidadania australiana é candidatar-se a um emprego na Função Pública Australiana e trabalhar para o Governo Australiano, por exemplo, na Services Australia ou no Australian Taxation Office (ATO). Os cidadãos australianos também têm o direito de se candidatar a um emprego nas Forças de Defesa Australianas (Exército, Marinha e Força Aérea).

Candidatar-se a eleições para o parlamento

Os cidadãos australianos com 18 anos ou mais, e que não sejam cidadãos duplos, podem candidatar-se a eleições para o parlamento a nível federal, estadual ou territorial. É uma honra e uma responsabilidade séria servir num parlamento australiano.

Solicitar um passaporte australiano e reentrar na Austrália livremente

Quando se torna um cidadão australiano, tem o direito de viver livremente na Austrália. Também tem o privilégio de solicitar um passaporte australiano. Se viajar para o estrangeiro como cidadão australiano, é livre de regressar à Austrália sem a necessidade de um visto.

Pedir assistência consular a um funcionário australiano enquanto estiver no estrangeiro

Em muitos países, a Austrália tem uma embaixada, alto comissariado ou consulado. Enquanto estiver no estrangeiro, pode pedir ajuda a um funcionário do governo australiano em momentos de necessidade. Isto inclui em caso de emergências como agitação civil e desastres naturais. Os funcionários australianos também podem ajudar cidadãos australianos no estrangeiro com a emissão de um passaporte de emergência, e aconselhamento e apoio em caso de acidente, doença grave ou morte. Quando estiver noutro país, deve obedecer às leis desse país.

Solicitar que crianças nascidas no estrangeiro se tornem cidadãs australianas por descendência

Os cidadãos australianos podem solicitar que o seu filho nascido no estrangeiro se torne um cidadão australiano por descendência.

A Austrália encoraja todos os cidadãos a participar ativamente na sociedade. Cidadãos ativos assumem a responsabilidade e o privilégio de moldar o futuro da Austrália. Por exemplo, pode juntar-se a organizações de vizinhança e comunitárias locais, voluntariar-se para fazer trabalho social e comunitário, juntar-se a uma organização artística ou cultural e participar ativamente na vida política.

Pagar impostos é outra forma importante pela qual contribui diretamente para a comunidade australiana e é exigido por lei. O imposto é pago sobre o dinheiro que ganha, seja de um emprego, de um negócio ou de investimentos, e é cobrado pelo ATO (Australian Taxation Office). Existem também impostos sobre muitos bens e serviços. O ATO trabalha para garantir que todos os cidadãos estejam cientes dos seus direitos e obrigações fiscais para pagar o montante correto de imposto. Muitos dos benefícios que os australianos desfrutam são possíveis através dos impostos. Os impostos são gastos em serviços que incluem cuidados de saúde e educação financiados pelo governo, defesa, estradas e ferrovias, e segurança social. Ao trabalhar e pagar impostos, apoia o governo a fornecer estes serviços importantes à comunidade australiana. Os governos estaduais e territoriais e os conselhos locais também cobram impostos para pagar serviços. Estes serviços ajudam a tornar a Austrália o país pacífico e próspero que é hoje.

Votar

Na Austrália, os cidadãos com 18 anos ou mais devem inscrever-se para votar nas eleições federais, estaduais e territoriais e nos referendos sobre alterações constitucionais. Na democracia parlamentar da Austrália, os cidadãos têm uma palavra a dizer sobre como a Austrália é governada, votando numa pessoa para os representar no parlamento. Se não estiver corretamente inscrito, não poderá votar numa eleição. Votar é obrigatório nas eleições australianas, ou se houver referendos sobre alterações constitucionais. A Comissão Eleitoral Australiana (AEC - Australian Electoral Commission) é uma agência da Commonwealth responsável pela condução de eleições federais e referendos, e pela manutenção do recenseamento eleitoral da Commonwealth. A AEC é independente do governo. Partidos políticos ou pessoas no governo não podem influenciar as decisões da AEC.

Na Austrália, a votação numa eleição é por voto secreto, pelo que é livre e seguro votar em qualquer candidato. Ninguém pode saber em quem votou, a menos que escolha dizê-lo. Se não votar numa eleição e não tiver uma boa razão para não o fazer, poderá ter de pagar uma multa. O voto obrigatório é uma forma de garantir que o povo tenha uma palavra a dizer sobre quem irá governar e representá-lo no parlamento.

Levantar questões com os seus representantes

Os cidadãos australianos podem contactar o seu representante eleito para levantar as suas preocupações sobre a política governamental. Desta forma, todos os australianos podem ter uma palavra a dizer na formação das leis e políticas de um governo. Se um cidadão disser ao seu representante eleito que uma lei precisa de ser alterada, o representante eleito deve considerar o que foi sugerido.

Federação

Após a colonização britânica e antes de 1901, a Austrália era composta por seis colónias britânicas separadas e autogovernadas. Cada colónia tinha a sua própria constituição e leis relativas à defesa, imigração, correios, comércio e transportes. No entanto, isto criou dificuldades entre as colónias. Por exemplo, o comércio e o transporte entre as colónias eram caros e lentos, e a aplicação da lei através das fronteiras era difícil. As colónias separadas também tinham sistemas de defesa fracos. Como resultado, as pessoas queriam unir as colónias para formar uma única nação. Mais importante ainda, a identidade nacional da Austrália estava a começar a formar-se. Equipas desportivas representavam a Austrália internacionalmente e uma cultura australiana estava a desenvolver-se em canções populares, poemas, histórias e arte.

Unir a nação foi uma tarefa difícil, mas com o tempo, a ideia de uma nação australiana tornou-se realidade. Em 1 de janeiro de 1901, as colónias foram unidas numa federação de estados chamada Commonwealth da Austrália.

A constituição australiana

A Lei da Constituição da Commonwealth da Austrália de 1900 (Constituição Australiana) é o documento legal que estabelece as regras básicas para o governo da Austrália. A Constituição Australiana foi originalmente aprovada como parte de uma Lei do Parlamento Britânico em 1900. Em 1 de janeiro de 1901, a Constituição Australiana entrou em vigor e as colónias australianas tornaram-se uma nação independente: a Commonwealth da Austrália.

A Constituição Australiana estabeleceu o Parlamento da Commonwealth da Austrália, consistindo numa Câmara dos Representantes e num Senado. A Constituição também estabeleceu o Supremo Tribunal da Austrália (High Court of Australia), que tem o poder último de aplicar e interpretar as leis da Austrália.

O povo australiano pode alterar a Constituição Australiana votando num referendo, como o Referendo de 1967, onde mais de 90 por cento dos australianos votaram 'Sim' para permitir que os povos Aborígenes fossem contados no Censo. Num referendo, é necessária uma 'dupla maioria' para que a Constituição Australiana seja alterada. Ou seja, tanto a maioria dos eleitores na maioria dos estados como a maioria dos eleitores em toda a nação devem votar a favor da alteração.

A Constituição Australiana divide o poder do governo entre os poderes legislativo (Parlamento), executivo (por exemplo, o Primeiro-Ministro e o Gabinete) e judicial (juízes), para impedir que uma pessoa, ou um grupo, detenha todo o poder.

Poder legislativo

O poder legislativo é o poder de fazer leis. O Parlamento tem o poder de fazer e alterar as leis na Austrália. O Parlamento é composto por representantes eleitos pelo povo da Austrália.

Poder executivo

O poder executivo é o poder de colocar as leis em prática. O Executivo inclui o Primeiro-Ministro, os ministros do governo australiano e o Governador-Geral. Os ministros são responsáveis pelos departamentos governamentais.

Poder judicial

Os juízes têm o poder de interpretar e aplicar a lei. Os tribunais e os juízes são independentes do parlamento e do governo. Estes poderes estão consagrados na Constituição Australiana.

Quem é o Chefe de Estado da Austrália?

O Chefe de Estado da Austrália é o Rei da Austrália, Sua Majestade o Rei Carlos III.

O Rei da Austrália nomeia o Governador-Geral como seu representante na Austrália, sob conselho do Primeiro-Ministro australiano. O Governador-Geral atua independentemente de todos os partidos políticos. O Rei não tem um papel quotidiano no governo. Em cada um dos estados existe um governador que representa o Rei num papel semelhante ao do Governador-Geral.

Monarquia constitucional

A Austrália é uma monarquia constitucional, o que significa que o Rei é o Chefe de Estado da Austrália, mas tem de agir de acordo com a Constituição. Como o Rei não vive na Austrália, os seus poderes são delegados ao Governador-Geral na Austrália. O sistema australiano de democracia parlamentar reflete tradições britânicas e norte-americanas combinadas de uma forma que é unicamente australiana. No sistema australiano, o líder do Governo Australiano é o Primeiro-Ministro.

O papel do Governador-Geral

O Governador-Geral não faz parte do governo e deve permanecer neutro. O papel do Governador-Geral inclui:

• assinar todas as Leis aprovadas pelo Parlamento Australiano para que se tornem lei (isto chama-se Sanção Real - Royal Assent)
• desempenhar deveres cerimoniais
• aprovar a nomeação do Governo Australiano e dos seus ministros, juízes federais e outros funcionários
• iniciar o processo para uma eleição federal
• atuar como Comandante-em-Chefe das Forças de Defesa Australianas.

O Governador-Geral também tem poderes especiais conhecidos como 'poderes de reserva' que só podem ser usados em circunstâncias específicas.

Quem são alguns dos líderes da Austrália?

Chefe de Estado

O Rei da Austrália

Governador-Geral

O representante do Chefe de Estado na Austrália

Governador

O representante do Chefe de Estado em cada estado australiano

Primeiro-Ministro

O líder do Governo Australiano

Premier

O líder de um governo estadual

Chief Minister

O líder de um governo territorial

Ministro do Governo

Um Membro do Parlamento escolhido por um líder governamental para ser responsável por uma área do governo

Membro do Parlamento (MP)

Um representante eleito do povo no Parlamento Australiano ou num parlamento estadual

Senador

Um representante eleito de um estado ou território no Parlamento Australiano

Mayor ou Shire President

O líder de um governo local

Vereador (Councillor)

Um membro eleito de um conselho local

O Governo Australiano

O Governo Australiano também é chamado de Governo Federal ou Governo da Commonwealth. O Governo é composto por membros do Parlamento Australiano, que tem duas Câmaras:

• a Câmara dos Representantes (House of Representatives)
• o Senado (Senate).

Numa eleição federal, os cidadãos australianos votam para eleger representantes para cada Câmara do Parlamento.

A Câmara dos Representantes

A Câmara dos Representantes é uma das Câmaras do Parlamento Australiano. Outros nomes para a Câmara dos Representantes são Câmara Baixa (Lower House) ou Casa do Povo (People's House).

A Austrália está dividida em círculos eleitorais federais. Os Membros do Parlamento (MPs) representam as pessoas no seu círculo eleitoral. O número de MPs para cada estado e território baseia-se no número de pessoas nesse estado ou território. No total, existem mais de 150 membros eleitos para a Câmara dos Representantes.

Os Membros do Parlamento e os senadores debatem propostas de novas leis no Parlamento Australiano. O papel da Câmara dos Representantes é considerar, debater e votar propostas de novas leis ou alterações às leis, e discutir assuntos de importância nacional.

O Senado

O Senado é a outra Câmara do Parlamento Australiano. O Senado é por vezes chamado de Câmara Alta (Upper House), Casa de Revisão (House of Review) ou Casa dos Estados (States' House). Os eleitores de cada estado também elegem senadores para os representar no Senado.

Todos os estados estão igualmente representados no Senado, independentemente do seu tamanho ou população. Há um total de 76 senadores. Cada estado elege 12 senadores, e o Território da Capital Australiana e o Território do Norte elegem dois senadores cada. Os senadores também consideram, debatem e votam novas leis ou alterações às leis, e discutem assuntos de importância nacional.

Governo estadual e territorial

Existem seis estados e dois territórios continentais na Austrália. Cada governo estadual tem o seu próprio parlamento e constituição. Os governos estaduais e territoriais estão sediados nas suas cidades capitais. O líder de um governo estadual é o Premier e o líder de um governo territorial é o Chief Minister.

Os governos estaduais operam de forma semelhante ao Governo Australiano. Em cada estado, um Governador representa o Rei da Austrália. No Território do Norte, um Administrador é nomeado pelo Governador-Geral. O papel e as responsabilidades do Administrador são semelhantes aos de um Governador estadual.

Os estados têm direitos reconhecidos pela Constituição, enquanto os territórios não. Os estados têm o poder de aprovar leis por direito próprio, enquanto as leis dos territórios autogovernados podem ser alteradas ou revogadas pelo Governo Australiano a qualquer momento.

Nas eleições estaduais e territoriais, os cidadãos australianos votam para eleger um representante para a sua área. Estes representantes tornam-se membros do parlamento estadual ou territorial relevante.

Governo local

Os estados e o Território do Norte estão divididos em áreas de governo local que podem ser chamadas de cidades (cities), condados (shires), vilas (towns) ou municípios (municipalities). Cada área tem o seu próprio conselho local (local council). Os conselhos são responsáveis pelo planeamento e prestação de serviços à sua comunidade local. Os cidadãos em cada área de governo local votam para eleger os seus vereadores locais (local councillors).

A principal diferença entre os três níveis de governo é que, embora algumas responsabilidades possam sobrepor-se, geralmente cada nível de governo fornece serviços diferentes.

O Governo Australiano é responsável por:

• Tributação
• Gestão económica nacional
• Imigração e cidadania
• Assistência ao emprego
• Serviços postais e rede de comunicações
• Segurança social (pensões e apoio familiar)
• Defesa
• Comércio
• Aeroportos e segurança aérea
• Negócios estrangeiros (relações com outros países)

Os governos estaduais e territoriais são primariamente responsáveis por:

• Hospitais e serviços de saúde
• Escolas
• Estradas e ferrovias
• Silvicultura
• Serviços de polícia e ambulância
• Transportes públicos

Os governos locais (e o Governo do Território da Capital Australiana) são responsáveis por:

• Sinais de trânsito, controlos de tráfego
• Estradas locais, passeios, pontes
• Drenagem
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Que papel desempenham os partidos políticos na forma como a Austrália é governada?

Um partido político é um grupo de pessoas que partilham ideias semelhantes sobre como um país deve ser governado. Trabalham juntos para que as ideias do partido se transformem em leis. Os principais partidos políticos na Austrália são o Partido Liberal da Austrália (Liberal Party of Australia), o Partido Trabalhista Australiano (Australian Labor Party), os Nacionais (The Nationals) e os Verdes Australianos (Australian Greens). A maioria dos parlamentares pertence a partidos políticos. Alguns não pertencem a nenhum partido político, e são chamados de ‘independentes’. Na Austrália, as pessoas são livres de aderir a um partido político se assim o desejarem.

Como é formado o Governo Australiano?

Após uma eleição federal, o Governo Australiano é geralmente formado pelo partido ou coligação de partidos com a maioria dos membros na Câmara dos Representantes. O líder deste partido torna-se o líder do Governo Australiano: o Primeiro-Ministro.

Após uma eleição federal, o partido ou coligação de partidos com o segundo maior número de membros na Câmara dos Representantes forma a Oposição. O seu líder é chamado de Líder da Oposição.

O Primeiro-Ministro recomenda membros da Câmara dos Representantes ou Senadores para se tornarem ministros no Governo Australiano. O Governador-Geral aprova a nomeação do Primeiro-Ministro e dos ministros.

Os ministros do governo são responsáveis por uma área do governo (chamada pasta ou portfólio), como emprego, Assuntos Indígenas ou o Tesouro. Os ministros com as pastas mais importantes compõem o Gabinete (Cabinet), que é o principal órgão de tomada de decisão do governo.

Como são feitas as leis?

O Parlamento Australiano tem o poder de fazer ou alterar leis na Austrália para beneficiar a nação.

1. Se um membro do Parlamento Australiano propõe introduzir uma nova lei ou alterar uma existente, esta proposta é chamada de ‘Projeto de Lei’ (Bill).

2. A Câmara dos Representantes e o Senado consideram, debatem e votam se concordam com o Projeto de Lei.

3. Se a maioria dos membros em cada Câmara do Parlamento concordar com o Projeto de Lei, ele vai para o Governador-Geral.

4. O Governador-Geral assina um Projeto de Lei para que se torne lei. Isto chama-se ‘Sanção Real’ (Royal Assent).

Os parlamentos estaduais e territoriais fazem as suas próprias leis de forma semelhante.

Os tribunais

Os tribunais na Austrália são independentes. Um tribunal decidirá se uma pessoa infringiu ou não a lei e decidirá a penalidade. Os tribunais só podem basear a sua decisão nas provas apresentadas.

Juízes e magistrados

O juiz ou magistrado é a autoridade máxima num tribunal. São independentes e ninguém lhes pode dizer o que decidir. Os juízes e magistrados são nomeados pelo governo, mas o governo não lhes pode retirar os cargos se discordar das suas decisões.

Júris

No sistema judicial da Austrália, as pessoas são consideradas inocentes até serem consideradas culpadas num tribunal. Toda a pessoa tem o direito de ser representada por um advogado em tribunal.

Um tribunal usará um júri em alguns casos para decidir se uma pessoa infringiu a lei. O papel de um júri é decidir em tribunal se uma pessoa é inocente ou culpada. Um júri é um grupo de cidadãos australianos comuns escolhidos aleatoriamente da população em geral. O juiz explica a lei ao júri. Num julgamento criminal, se o júri considerar uma pessoa culpada, o juiz decide a penalidade.

A polícia

A polícia mantém a paz e a ordem na comunidade. É seu trabalho proteger a vida e a propriedade. São independentes do governo. Se a polícia acreditar que alguém infringiu a lei, pode prendê-lo e levá-lo perante um tribunal. A polícia pode apresentar provas em tribunal, mas o tribunal decide se uma pessoa é culpada ou não.

Os estados e o Território do Norte têm as suas próprias forças policiais. Lidam com crimes sob as leis estaduais e territoriais.

A Austrália também tem uma força policial nacional chamada Polícia Federal Australiana (AFP - Australian Federal Police). A AFP investiga crimes contra leis federais, por exemplo, tráfico de drogas, crimes contra a segurança nacional e crimes contra o ambiente. A AFP também é responsável pelo trabalho policial geral no Território da Capital Australiana.

A polícia e a comunidade têm uma boa relação na Austrália. Pode denunciar crimes e procurar assistência na sua polícia local.

Na Austrália, é um crime grave subornar a polícia. É crime até mesmo oferecer um suborno a um agente da polícia.

Infrações criminais na Austrália

É importante que esteja familiarizado com as leis na Austrália. Se infringir uma lei australiana que desconhecia, poderá ser acusado, pois desconhecer a lei não é desculpa.

Alguns dos crimes mais graves incluem homicídio, agressão, agressão sexual, violência contra pessoas ou propriedade, roubo à mão armada ou furto, ter relações sexuais com crianças ou jovens abaixo da idade legal de consentimento, condução perigosa de um veículo motorizado, posse de drogas ilegais e fraude.

Todos têm o direito a ter relações positivas e seguras com as suas famílias, amigos e entes queridos. Tal como noutros países, a violência contra outra pessoa é ilegal na Austrália e é um crime muito grave. Isto inclui violência dentro de casa e dentro do casamento, conhecida como violência doméstica ou familiar. A violência doméstica e familiar inclui comportamento ou ameaças que visam controlar um parceiro causando medo ou ameaçando a sua segurança. A violência doméstica e familiar pode incluir bater, isolar um membro da família de amigos e familiares, ou ameaçar crianças ou animais de estimação. A violência doméstica e familiar não é aceite e é contra a lei.

Uma pessoa que comete estes crimes pode ir para a prisão, seja homem ou mulher. Ninguém deve aceitar ser maltratado ou prejudicado.

Se você ou alguém que conhece estiver em perigo, deve contactar a polícia. Mais informações estão disponíveis em www.respect.gov.au e www.1800respect.org.au.

Infrações de trânsito

As regras de estrada e trânsito são controladas pelos governos estaduais e territoriais. As pessoas podem ser multadas ou enviadas para a prisão por infringir as leis de trânsito. Para conduzir um carro na Austrália, deve ter uma carta de condução local e o carro deve estar registado.

Todos os que viajam num carro devem usar cinto de segurança. Bebés e crianças pequenas devem estar numa cadeira auto aprovada. As leis de trânsito são muito rigorosas. É ilegal conduzir após consumir drogas ou se estiver acima do limite de álcool no sangue. Também é contra a lei usar um dispositivo móvel na mão enquanto conduz.

Compromisso com o Estado de Direito

Todos os australianos estão protegidos pelas nossas leis e sistemas legais. Os australianos reconhecem a importância das leis na manutenção de uma sociedade pacífica e ordenada.

Sob o Estado de Direito, todos os australianos são iguais perante a lei e nenhuma pessoa ou grupo está acima da lei. Na Austrália, todos devem obedecer à lei e não a infringir em momento algum, caso contrário enfrentarão penalidades. Deve seguir a lei mesmo que ninguém esteja a observar.

As leis australianas aplicam-se a todas as pessoas na Austrália. Isto significa que, independentemente da sua origem ou cultura, deve seguir as leis australianas.

Democracia parlamentar

O sistema de governo da Austrália é uma democracia parlamentar. As nossas leis são determinadas por parlamentos eleitos pelo povo. Isto significa que os cidadãos australianos estão envolvidos na forma como o país é governado. O poder do governo emana do povo australiano porque os cidadãos australianos votam em pessoas para os representar no parlamento.

O voto é obrigatório na Austrália. Isto mostra a importância de participar nas eleições.

Liberdade de expressão

As pessoas na Austrália devem poder expressar as suas ideias livremente, desde que dentro da lei. Na Austrália, as pessoas são livres de se reunir em locais públicos ou privados para discussão social ou política. As pessoas também são livres de dizer e escrever o que pensam sobre qualquer tópico e de discutir as suas ideias com outros. Jornais, televisão e rádio têm a mesma liberdade.

Os australianos podem protestar pacificamente contra as ações do governo, porque a tolerância ao protesto público pacífico é uma parte essencial da democracia.

Nunca é aceitável promover a violência contra outra pessoa ou grupo de pessoas (como por causa da sua cultura, etnia, religião ou origem) porque é contra os valores e a lei australianos. Também é ilegal fazer alegações falsas ou encorajar outros a infringir a lei. A liberdade de expressão e a liberdade de expressão de outras pessoas devem ser respeitadas, desde que tal expressão seja legal.

Liberdade de associação

Na Austrália, as pessoas são livres de aderir ou deixar qualquer grupo voluntariamente, desde que dentro da lei. As pessoas são livres de aderir a qualquer organização legal, como um partido político, sindicato, grupo religioso, cultural ou social. Os indivíduos não podem ser obrigados a aderir a uma organização ou forçados a deixá-la.

Os australianos podem reunir-se livremente com outros, incluindo para protestar contra uma ação governamental ou uma organização. No entanto, todos os protestos devem estar dentro da lei. Isto significa que devem ser pacíficos e não devem ferir nenhuma pessoa ou danificar propriedade.

Liberdade de religião

A Austrália não tem religião nacional oficial e as pessoas na Austrália são livres de seguir qualquer religião que escolham. O governo trata todos os cidadãos igualmente, qualquer que seja a sua religião ou crenças. No entanto, as práticas religiosas não devem infringir as leis australianas. As leis religiosas não têm estatuto legal na Austrália. A lei australiana deve ser seguida por todos na Austrália, incluindo onde difere das leis religiosas. Algumas práticas religiosas ou culturais, como a poligamia (estar casado com mais de uma pessoa ao mesmo tempo) e o casamento forçado, são contra a lei na Austrália e podem resultar em penalidades legais severas, incluindo prisão. A intolerância religiosa não é aceitável na sociedade australiana. Todas as pessoas devem ter igualdade de oportunidades para perseguir os seus objetivos e interesses, independentemente da sua etnia ou religião, desde que obedeçam à lei australiana.

Igualdade de todas as pessoas perante a lei

A sociedade australiana valoriza a igualdade de direitos de todas as pessoas, independentemente do género, orientação sexual, idade, deficiência, religião, raça ou origem nacional ou étnica. Existem várias leis na Austrália que protegem uma pessoa de ser tratada de forma diferente das outras.

A lei é aplicada na Austrália para que pessoas de diferentes origens não recebam tratamento preferencial, nem sejam discriminadas. Por exemplo, budistas e pessoas de todas as outras fés recebem o mesmo tratamento que os cristãos. Sob as nossas leis, duas pessoas podem casar-se, incluindo o casamento entre dois homens ou duas mulheres.

Homens e mulheres têm direitos iguais na Austrália e devem ter igualdade de oportunidades para perseguir os seus objetivos e interesses. Tanto homens como mulheres têm igual acesso à educação e ao emprego, podem votar em eleições, candidatar-se ao parlamento, juntar-se às Forças de Defesa Australianas e à força policial, e são tratados igualmente nos tribunais.

É contra a lei discriminar uma pessoa por causa do seu género. Na Austrália, é um direito para uma mulher conseguir um emprego à frente de um homem, se ela tiver melhores qualificações e competências.

Tanto homens como mulheres têm o direito de fazer as suas próprias escolhas independentes sobre assuntos pessoais, como casamento e religião, e são protegidos pela lei contra intimidação ou violência. A violência física contra um cônjuge ou parceiro nunca é aceitável e é uma infração criminal na Austrália.

O divórcio é aceitável na Austrália. Tanto o marido como a mulher podem requerer o divórcio aos tribunais, mesmo que o outro cônjuge deseje continuar o casamento.

Igualdade de oportunidades e um ‘fair go’ (oportunidade justa)

Acreditamos que todos merecem um ‘fair go’ e que as pessoas não devem ser limitadas por qualquer tipo de distinção de classe. Todos, independentemente da sua origem, têm igualdade de oportunidades para alcançar o sucesso na vida, e garantir que todos tenham os mesmos direitos legais é um aspeto importante da justiça na sociedade australiana.

O que alguém alcança na vida deve ser resultado do seu trabalho árduo e talentos. Isto significa que uma pessoa deve conseguir um emprego com base nas suas competências e experiência, não por causa do seu género, riqueza ou etnia.

Quando uma organização precisa de preencher uma vaga de emprego, a lei apoia que selecionem a pessoa com as melhores competências e experiência para o cargo.

Muitos novos migrantes na Austrália tornaram-se líderes nos negócios, na sua profissão, nas artes, no serviço público e no desporto através do seu trabalho árduo e empreendedorismo.

Respeito mútuo e tolerância pelos outros

Na Austrália, os indivíduos devem respeitar a liberdade e a dignidade dos outros, e as suas opiniões e escolhas. É contra a lei ser violento para com outra pessoa. A violência de qualquer tipo, incluindo abuso verbal e físico, é ilegal. Os australianos acreditam no desacordo pacífico e, acima de tudo, no direito de estar seguro e livre de violência e intimidação. Na Austrália, existem leis muito rigorosas relativas à idade de consentimento sexual, que é de 16 ou 17 anos, dependendo do estado ou território onde reside. Por exemplo, na Austrália, um homem de 20 anos não pode ter relações sexuais com uma rapariga de 14 anos, porque isso é contra a lei em todos os estados e territórios australianos.

Na Austrália, as ações legais da polícia devem ser apoiadas. Deve obedecer a um pedido legal da polícia, porque todos os australianos se comprometem a seguir a lei.

A Austrália valoriza os princípios do respeito mútuo e da tolerância. Isto significa ouvir os outros e respeitar as suas opiniões, mesmo quando são diferentes das suas. As pessoas devem ser tolerantes umas com as outras quando discordam.

O racismo não tem lugar na Austrália. Isto inclui criar ou partilhar material racialmente ofensivo na internet ou noutras publicações e fazer comentários racialmente abusivos num local público ou num evento desportivo.

Fazer uma contribuição

A cidadania dá-lhe a oportunidade de participar plenamente na vida e na comunidade da nossa nação. Significa que está pronto(a) para cumprir as suas responsabilidades como cidadão australiano. Os australianos esperam que todos os que vivem na Austrália participem na nossa sociedade e contribuam para a nossa comunidade. Todos têm a responsabilidade de tentar sustentar-se a si próprios e às suas famílias quando são capazes de o fazer.

Compaixão pelos necessitados

Os australianos valorizam o ‘mateship’ (camaradagem). Ajudamo-nos uns aos outros em tempos de necessidade. Por exemplo, isto pode significar levar uma refeição a um vizinho idoso, levar um amigo a uma consulta médica, ou visitar alguém que está doente, frágil ou solitário. Neste espírito de camaradagem, a Austrália tem uma forte tradição de serviço comunitário e voluntariado – para cuidar uns dos outros e fortalecer a comunidade. O voluntariado é uma grande oportunidade para partilhar conhecimentos, aprender novas competências e aumentar a sua integração e sentimento de pertença à comunidade australiana. Existem muitas oportunidades para se voluntariar na Austrália.

Inglês como língua nacional

A sociedade australiana valoriza a língua inglesa como a língua nacional da Austrália, e como um importante elemento unificador da sociedade. As pessoas que vivem na Austrália devem esforçar-se por aprender inglês. É importante aprender a falar inglês porque ajuda a obter educação, um emprego e a integrar-se melhor na comunidade. É essencial para a participação económica e coesão social. Os candidatos à cidadania australiana devem comprometer-se a fazer esforços razoáveis para aprender a língua inglesa, se não for a sua língua nativa.

Ajudar a manter a nossa sociedade segura

Na Austrália, cada um de nós tem responsabilidades para ajudar a proteger a sociedade australiana. Por exemplo, se pessoas na Austrália suspeitarem que o seu amigo ou vizinho pode estar a planear cometer um crime grave, devem comunicar isso às autoridades governamentais australianas o mais rapidamente possível. Desta forma, podemos ajudar a proteger a segurança da nossa comunidade. Da mesma forma, se uma pessoa na Austrália vir ou tiver conhecimento de uma criança a ser abusada, deve comunicar isso à polícia para investigar. O abuso online não é aceite na Austrália. Isto é por vezes chamado de cyber abuso. Exemplos incluem partilhar fotos ou vídeos sexuais online sem consentimento, perseguir uma pessoa online, ou fazer comentários racialmente abusivos sobre uma pessoa online. Muitas formas de cyber abuso são ilegais na Austrália.

Lealdade à Austrália

No juramento de cidadania, os cidadãos australianos juram lealdade à Austrália e ao seu povo. Os cidadãos australianos também podem deter a cidadania de outro país ou países se as leis desses países o permitirem. Isto é conhecido como dupla, ou múltipla, cidadania. No entanto, mesmo que uma pessoa seja também cidadã de outro país, um cidadão australiano dentro da Austrália deve seguir todas as leis australianas em todos os momentos. Algumas leis australianas também devem ser seguidas por cidadãos australianos mesmo quando estão no estrangeiro. Por exemplo, é ilegal para os australianos envolverem-se em qualquer atividade sexual, aqui ou no estrangeiro, com uma criança menor de 16 anos. A sociedade australiana baseia-se nas nossas obrigações partilhadas de não minar os interesses e a segurança da Austrália. Por exemplo, usar as redes sociais para partilhar segredos oficiais do governo seria minar os interesses da Austrália. Da mesma forma, promover a desconfiança e o medo de uma comunidade étnica prejudicaria as relações comunitárias australianas.

As nossas instituições democráticas e valores australianos partilhados criaram a nossa sociedade pacífica e estável.

Temos uma cultura rica e única para partilhar. Como cidadão australiano, fará parte da história da nossa nação e contribuirá para o nosso futuro. A Austrália dá-lhe as boas-vindas. A cidadania é o nosso elo comum.